NISS em Portugal: O Que Mudou e Como Garantir o Seu!
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Vamos começar o ano com um tema muito importante para quem está em Portugal, quer e precisa trabalhar: o NISS, o Número de Identificação da Segurança Social, que tanta gente tem tido dificuldade desde que o órgão alterou as regras para emissão do documento. Antes, o NISS era emitido de forma online, com a possibilidade de solicitação antes mesmo de chegar ao país. Mas, há alguns meses, a Segurança Social passou a exigir visto ou autorização de residência e também um contrato de trabalho para a emissão. Muitas vezes, por desconhecimento das empresas, o imigrante acaba preso em um ciclo: não consegue o NISS porque não está trabalhando e não consegue trabalho porque não tem o NISS. Recentemente, a Segurança Social divulgou um comunicado no site deles que foi fundamental para romper com a desinformação. Nesse comunicado, o órgão esclareceu que não é obrigatório ter o NISS para assinar um contrato de trabalho. As empresas podem, sim, formalizar contratos com estrangeiros que possuem visto ou autorização de residência. Portanto, empregadores, atenção: ao contratar um trabalhador estrangeiro nessas condições, vocês podem formalizar o contrato e, com ele, solicitar o NISS na plataforma da Segurança Social. Depois que o número for atribuído, o vínculo laboral deve ser comunicado, garantindo o cumprimento das obrigações contributivas. A atribuição do NISS depende do contrato de trabalho, mas isso não significa que o número precise constar no documento. Ou seja, o empregador não precisa esperar que o trabalhador obtenha o NISS para formalizar a contratação. Esse esclarecimento oficial da Segurança Social é importante, pois muitas empresas ainda preferem contratar apenas aqueles que já possuem o documento, para evitar possíveis multas ou problemas legais. Com o NISS em mãos, o empregador comunica o vínculo laboral, assegurando que as obrigações contributivas sejam cumpridas e o trabalhador ganha acesso a uma série de direitos e benefícios em Portugal. Ele é necessário para o cartão de utente do Serviço Nacional de Saúde, permitindo acesso ao sistema público de saúde. E após 12 meses de contribuições, o trabalhador pode solicitar seguro-desemprego, auxílio-doença, auxílio-maternidade ou paternidade, abono de família e apoios para educação dos filhos. Além disso, o tempo de contribuição é contado para a aposentadoria, que pode ser acumulada com o tempo de contribuição no Brasil, graças ao acordo previdenciário entre os dois países. Já falei aqui no canal sobre como esse acordo funciona, então confira esse vídeo para mais detalhes. Já Para quem chega com vistos como o de rendimentos, reagrupamento ou estudos, e deseja trabalhar por conta própria, é necessário incluir no pedido de NISS a abertura de atividade como autônomo e emitir algumas faturas. Só então o número será atribuído, permitindo as contribuições para a Segurança Social. Agora uma questão importante: muitos brasileiros acreditam que já podem chegar ao país sem visto, contando que conseguirão a autorização de residência pela CPLP. Mas atenção: isso ainda não está funcionando na prática, e não sabemos como e quando será implementado. Atualmente, quem chega s
**Os vídeos deste canal são de caráter informativo, se você precisar tirar mais dúvidas sobre os temas, nós aconselhamos a procurar uma ajuda especializada. Muito obrigada!
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